Carvalho, S. L. G. de, Medeiros, B. H. E. e da Silva, C. K. (2023) “UMA REFLEXÃO ACERCA DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: REPENSANDO A LEI À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(11), p. 837–862. doi: 10.51891/rease.v9i11.12292.