Oliveira, D. S. de e Cordeiro, T. L. C. (2023) “A LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(10), p. 6301–6320. doi: 10.51891/rease.v9i10.12238.