Menezes, H. da S. (2023) “A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(11), p. 2185–2201. doi: 10.51891/rease.v9i11.12231.