Santos, D. R. dos e Coelho, L. A. (2023) “A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(10), p. 4665–4678. doi: 10.51891/rease.v9i10.11925.