Cruz, G. S., Ferreira, E. A. da S. e Frazão, C. G. X. de O. (2023) “ LEI 14.245/2021: UMA ANÁLISE ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(10), p. 4908–4921. doi: 10.51891/rease.v9i10.11800.