Santos, M. M. dos e Botelho, D. G. (2023) “A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(10), p. 3066–3080. doi: 10.51891/rease.v9i10.11789.