Leal, F. X., Nunes, T. da S. e Rodrigues, G. L. M. T. (2023) “RESPONSABILIDADE PENAL DOS AGENTES PÚBLICOS NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(10), p. 336–350. doi: 10.51891/rease.v9i10.11655.