Pereira Neto, B. C. e Disconzi, V. S. do P. (2023) “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(9), p. 4376–4390. doi: 10.51891/rease.v9i9.11539.