Moreira, L. M. S. e Medrado, L. C. (2023) “AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS EFEITOS ANULATÓRIOS NA COISA JULGADA MATERIAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(9), p. 4018–4037. doi: 10.51891/rease.v9i9.11528.