Leite, C. Q. do N. e Gama, G. B. A. C. V. R. N. e (2023) “A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300/22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA ”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(9), p. 3458–3481. doi: 10.51891/rease.v9i9.11451.