Figueiredo, M. C., Matos, W. A. e Costa, J. S. da (2023) “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL”, Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(5), p. 4352–4366. doi: 10.51891/rease.v9i5.10247.