Santos, Gustavo Torres Dias dos, e Antonio de Lucena Bittencourt Neto. 2023. “A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 9 (4):9132-49. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9626.