Aguiar, Jaqueline Machado de, e Eloy Pereira Lemos Júnior. 2024. “PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 10 (3):2210-25. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13359.