Santos, Elizete Tenório Branco dos, and Cezar Henrique Ferreira Costa. 2023. “MARIA DA PENHA LAW AND ITS PROTECTIVE MEASURES”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 9 (9):3385-3405. https://doi.org/10.51891/rease.v9i9.11428.