Gomes, Danielle Benchimol, Natércia Marreiro de Araújo Caminha Jorge, e Dorinethe dos Santos Bentes. 2026. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A EC Nº 103 2019: UMA ANÁLISE DO RE Nº 1.469.150 (TEMA 1.300) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (9):1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30529.