Lima, Eduardo Luis Rodrigues de, e Henrique Rodrigues Lelis. 2026. “IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (9):1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30180.