Rodrigues, João Pedro Trindade, e Ana Maria Ortega Alonso. 2026. “DIREITO À SAÚDE, DEVER ESTATAL E JUDICIALIZAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (8):1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i8.29623.