Camargos, Matheus de Oliveira, Victor Antônio Bueno Araujo, e Maria Laura Vargas Cabral. 2026. “O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (6):1-23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28416.