Ribeiro, Erika de Almeida Corrêa, e Janderson Gabriel de Frota Januário. 2026. “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (7):1-22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28266.