Cunha, Maria Mariele Melo da, Rosana Reis de Melo Silva, e Luiz Gustavo Miguel de Andrade. 2026. “O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (7):1-21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.27785.