Mendonça, Julia Helouise Flores de, e Rosana Reis de Melo Silva. 2026. “A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492 2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (6):1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27777.