Silva, Luan Henrique Melo da, Edilio Mendes de Carvalho, Maria Francisca de Oliveira Pereira, e Marcio de Jesus Lima do Nascimento. 2026. “ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DA MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: UM ESTUDO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (6):1-21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27501.