Rocha, Enio Felipe da. 2026. “TRIBUNAL DO JÚRI, PROVA, CLEMÊNCIA E APELAÇÃO: CRÍTICA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (6):1-18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27214.