Jesus, Micaele Santos, e Ana Cristina Adry Moura de Argôllo. 2026. “ASTREINTES E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: PRECEDENTE DO STJ NO REsp 1.008.853 SP”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (5):1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27147.