Viana, Matheus Nascimento, e Matheus Bezerra de Oliveira. 2026. “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(REURB): A OMISSÃO MUNICIPAL E A PRODUÇÃO DO CAPITAL MORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (5):1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27041.