França, José Eduardo Santos Silva, e Giulliano Ivo Batista Ramos. 2026. “A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: DO PRECEITO CONSTITUCIONAL À APLICABILIDADE”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (5):1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26637.