Oliveira, Catarina dos Santos Menezes, e Bianca Muniz Leite. 2026. “O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (5):1-26. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26453.