Melo, Gabriel Penna Firme de. 2026. “A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (4):1-25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25624.