Ferrão, Augusto Carvalho, e Yuri Anderson Pereira Jurubeba. 2026. “A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (4):1-20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25570.