Nascimento, Josinaldo Antonio do, Renato Borba de Holanda, e Suenya Talita de Almeida. 2026. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (4):1-22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.24912.