Pietrobon, Bruno Gouveia. 2026. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO: LIMITES NORMATIVOS E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAL E FEDERAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (3):1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24498.