Jorge, Nicole de Cássia Dias, Thais Monique Correia Fernandes, e Cláudio Henrique Urbanavicius Jodar. 2026. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 12 (3):1-16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24390.