Oliveira Junior, Arnaldo Ferreira de, e Maria Emilia Camargo. 2025. “FONTES FORMAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 11 (10):5768-85. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21853.