Ferreira, João Paulo de Siqueira, e Henrique Rodrigues Lelis. 2025. “ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 11 (5):7107-37. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474.