Soares, Vinicius Borges, e Neide Aparecida Ribeiro. 2025. “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 11 (5):4419-35. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19369.