Lima, Fabio Junior de Sousa, Alessandro Roque Ferreira, Caio Lucas da Silva Zik, e Marcio de Jesus Lima do Nascimento. 2025. “A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 11 (4):1105-21. https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18661.