Ramos, André Luiz Barbosa, e Leandro Alves Coelho. 2024. “ ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190 22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 10 (11):4570-83. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.17023.