Santos, Regina Aparecida dos, e Leandro Alves Coelho. 2024. “ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663 2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 10 (11):7650-60. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16975.