Lima, Régen Costa, e Elizelton Costa da Silva. 2024. “A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 10 (11):505-17. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16516.