Lima, Tales Castro de, e Luciana Ventura. 2024. “O CONFLITO DAS TEORIAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL FACE A INÉRCIA DO ESTADO NA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 10 (5):3429-47. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.14066.