Galvão, Bianca do Nascimento. 2024. “PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 10 (5):1531-43. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13874.