Fiuza, Vinicius Soutosa, e Miguel Horvath Jr. 2024. “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 9 (12):661-83. https://doi.org/10.51891/rease.v9i12.12783.