Vieira, Antonieta Alves, Iglesio Abreu Avelino, Wberson Gomes de Araújo, e Jairo de Sousa Lima. 2023. “PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO: O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 9 (11):1384-1400. https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12569.