Neves, Gabriela de Oliveira das. 2023. “AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DISPOSTO NO ART. 91-A, DO CÓDIGO PENAL E A (POSSÍVEL) INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 9 (10):1210-25. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11736.