Cabral , Ana Carolina Carvalho, e Bruno Vinícius Nascimento Oliveira. 2023. “AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550 2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS”. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação 9 (10):179-203. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11711.