SANTOS, Gustavo Torres Dias dos; BITTENCOURT NETO, Antonio de Lucena. A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 4, p. 9132–9149, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i4.9626. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/9626. Acesso em: 26 abr. 2024.