CUNHA, Yara Meireles; CORDEIRO, Norberto Teixeira. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DA PENA DEGRADANTE EM FACE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 8, n. 11, p. 1691–1716, 2022. DOI: 10.51891/rease.v8i11.7767. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/7767. Acesso em: 4 maio. 2024.