REIS, Juliana Mendes; TEIXEIRA, Norberto Cordeiro. LEI MARIA DA PENHA E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS MARIA DA PENHA . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 8, n. 11, p. 1309–1328, 2022. DOI: 10.51891/rease.v8i11.7724. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/7724. Acesso em: 3 maio. 2024.