TEIXEIRA, Donato César Almeida. RESPONSIVIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DOS LITÍGIOS ESTRUTURAIS E NEGÓCIOS PROCESSUAIS ATÍPICOS . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 8, n. 6, p. 1635–1649, 2022. DOI: 10.51891/rease.v8i6.6100. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/6100. Acesso em: 7 maio. 2024.