AGUIAR, Jaqueline Machado de; LEMOS JÚNIOR, Eloy Pereira. PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 2210–2225, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i3.13359. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13359. Acesso em: 10 maio. 2024.